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Restituição de INSS

O que é a Restituição de INSS?

     O INSS (Instituto Nacional da Seguro Social) no Brasil atualmente é regido pela Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991. Esta instituição compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com o objetivo de assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência Social.

     A contribuição da sociedade para com este instituto ocorre por meio do recolhimento de INSS pelas empresas, que pagam, as suas custas, sobre a remuneração e os proventos creditados a seus colaboradores e são responsáveis por recolherem aqueles valores descontados da remuneração destes.

Leis que Baseiam a Recuperação

     A forma, base de cálculo e alíquotas para recolhimento do INSS seguem os preceitos da Lei nº 8.212/1991, observadas adicionalmente as legislações infralegais, tais como as leis: Lei nº 9.711/1998, Lei 6.019/1974 e Instrução Normativa expedidas pela Receita Federal do Brasil como a IN 900/2008.

Como Funciona a Recuperação e o Aproveitamento dos Créditos?

     A possibilidade de restituição de INSS é mais evidente nas empresas de prestação de serviço tributadas com base no Lucro Real ou no Lucro Presumido, pois, algumas modalidades de prestação de serviço exigem a retenção dessa contribuição do valor do serviço prestado, todavia, é garantido ao contribuinte desta retenção o aproveitamento da mesma para compensação dos débitos desta mesma contribuição e, além disso, também é garantido o ressarcimento do saldo não utilizado na compensação.

Os Passos para a Restituição

  1. Fechamento do Contrato;

  2. Análise da Documentação;

  3. Retificações das Obrigações Assessórias;

  4. Pedidos de Ressarcimento;

  5. Compensação ou Recebimento.

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     Dê o primeiro passo para a recuperação dos tributos de sua empresa!

     É importante salientar que os créditos tributários prescrevem em cinco anos da data do fato gerador, ou seja, da emissão dos documentos fiscais que os originaram.

     Por este motivo, os pedidos de restituição devem ser realizados o mais cedo possível, antes da data de prescrição.

    Cada um desses períodos de apuração são de suma importância para salvaguardar a saúde financeira do caixa da sua empresa.

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