Restituição de Créditos de PIS e COFINS
O que é a Restituição de Créditos de PIS e COFINS?
O PIS e a COFINS são contribuições tributárias que incidem sobre as receitas das empresas, embora sempre tenham andado acompanhados e possuem a mesma base de cálculo, são tributos com características e destinações diferentes.
O PIS (Programa de Integração Social) foi originalmente instituído pela Lei Complementar nº 7, de 7 de Setembro de 1970 e tem como destinação a promoção da integração social do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
Já a COFINS (Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social), foi instituída somente em 30 de Dezembro de 1991, pela Lei Complementar nº 70 e destina-se, como o próprio nome já expressa, para o financiamento das atividades da Seguridade Social, incluindo a Previdência Social, a Seguridade Social e a Saúde Pública.
Leis que Baseiam a Recuperação
Atualmente a legislação vigente que embasa toda a tributação e respectivas possibilidades de manutenção de crédito das contribuições do PIS e da COFINS são: a Lei 10.637/2002, a lei 10.833/2003, a lei 10.925/2004 e os princípios tributários insculpidos no CTN, lei 5.172/1966.
Como Funciona a Recuperação e o Aproveitamento dos Créditos?
Para as empresas com apuração do resultado com base no Lucro Real é permitido o aproveitamento do crédito incidente nas entradas de alguns produtos e insumos, descontando-se este valor apurado do montante a pagar devido pelas saídas de mercadorias e serviços.
Os Passos para a Restituição
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Fechamento do Contrato;
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Análise da Documentação;
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Retificações das Obrigações Assessórias;
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Pedidos de Ressarcimento;
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Compensação ou Recebimento.
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É importante salientar que os créditos tributários prescrevem em cinco anos da data do fato gerador, ou seja, da emissão dos documentos fiscais que os originaram.
Por este motivo, os pedidos de restituição devem ser realizados o mais cedo possível, antes da data de prescrição.
Cada um desses períodos de apuração são de suma importância para salvaguardar a saúde financeira do caixa da sua empresa.